Mudanças para quem é MEI, (Micro Empreendedor Individual) sempre acontecem e quando cria um CNPJ dentro do regime de MEI (Micro Empreendedor Individual) é dado um nome para a empresa, como uma certidão de nascimento. Esse nome é o oficial e não o nome fantasia que indica como a empresa costuma ser chamada. A fim de proteger os dados dos empreendedores houve uma mudança nessa nomenclatura que começou a valer em dezembro de 2022.

Ao criar o MEI, o nome da empresa é composto pelo nome do empresário e o seu CPF. Por exemplo, para uma casa de ração em que Felipe é o proprietário o nome oficial é de: Felipe123456789-0. Enquanto o nome fantasia pode ser qualquer outro, seguindo esse exemplo, “Casa de Ração Amigo dos Animais”.

Desde 12 de dezembro houveram mudanças para quem é MEI no último ano, os micro empreendedores que já possuem uma empresa aberta podem fazer a alteração do nome. Tudo porque, a lei de proteção de dados agora permite que ao invés do número do CPF, seja usado o número de CNPJ do pequeno empreendimento. Garantindo a privacidade do proprietário.

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Para o MEI que fez a abertura da sua empresa a partir da data mencionada, o novo modelo já está valendo. Ainda não é obrigatório que os empreendedores troquem a nomenclatura da sua empresa, ou seja, é um processo opcional. Porém, aqueles que querem proteger seus dados poderão fazer a troca.

Como trocar o nome do MEI
Assim que fizer a troca de nome do MEI, um novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) já com a substituição, tirando o número de CPF do proprietário e adicionando o CNPJ.

Esse será o nome que contará na emissão de documentos a respeito da empresa, mas não impede que a nota fiscal de produtos/serviços e a etiquetação também apresente o nome fantasia.

Entre no Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;

Agora vá no campo “atualização cadastral”, em seguida “solicitar”;

O portal vai pedir que seja feito o login com conta Gov. para fazer a redefinição;

Após solicitar, o portal fará a alteração automaticamente, basta descer a tela, preencher todas as caixinhas,
se você concorda com o que você está declarando, que é de fato essas informações são reais e continuar;

Agora basta confirmar mais uma vez e pronto.

Mudanças para quem é MEI!!!

Fonte FDR

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